1. Quem somos
Esta Política explica como a Bacha Advocacia, inscrita no CNPJ [CNPJ a informar], com sede em Rua Marechal Rondon, nº 70, esquina com a Travessa Manoel João Gonçalves, Centro, Limoeiro do Ajuru – PA, CEP 68.415-000, trata os dados pessoais de quem usa este site, na condição de controladora, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
2. Encarregado (DPO)
Nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é [Nome do Encarregado a informar], que pode ser contatado pelo e-mail privacidade@bachaadvocacia.com.br.
3. Dados que coletamos
- Contato e atendimento: nome, telefone, e-mail e mensagem que você nos envia por WhatsApp, e-mail ou telefone.
- Newsletter: e-mail informado para receber conteúdos.
- Consulta processual: o número do processo digitado. Não pedimos seu nome nem CPF.
- Área restrita (equipe): nome, e-mail, cargo, foto e senha criptografada de colaboradores com acesso ao painel.
- Navegação: páginas visitadas, de forma agregada, e dados técnicos como navegador e endereço IP, para segurança e estatísticas, conforme suas preferências de cookies.
4. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (art. 7º da LGPD) |
|---|---|
| Responder contatos e prestar serviços jurídicos | Procedimentos preliminares e execução de contrato (V); exercício regular de direitos (VI) |
| Enviar a newsletter | Consentimento (I), que pode ser revogado a qualquer momento |
| Fazer a consulta processual pedida por você | Legítimo interesse (IX), usando dados públicos |
| Segurança do site e prevenção a fraudes | Legítimo interesse (IX); cumprimento de obrigação legal (II), como o Marco Civil da Internet |
| Estatísticas de leitura das matérias | Consentimento (I), por meio das preferências de cookies |
| Gerir o acesso da equipe ao painel | Execução de contrato (V) |
5. Com quem compartilhamos
Não vendemos seus dados. Podemos compartilhá-los apenas com:
- Provedores de hospedagem, banco de dados e e-mail que operam o site, sob contrato e com dever de confidencialidade;
- A API pública do CNJ (DataJud), que recebe apenas o número do processo consultado;
- Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
6. Transferência internacional
Alguns fornecedores de tecnologia podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, adotamos as garantias previstas no art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais e fornecedores com padrões adequados de proteção.
7. Por quanto tempo guardamos
- Dados de atendimento e de clientes: pelo prazo da relação e pelos prazos legais e prescricionais aplicáveis.
- Newsletter: até você cancelar a inscrição.
- Registros de acesso: 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Consultas processuais: guardadas apenas temporariamente no seu navegador, por até 30 minutos.
8. Como protegemos seus dados
Usamos conexão criptografada (HTTPS), senhas protegidas, controle de acesso por perfil, regras de permissão no banco de dados e acesso restrito à equipe autorizada. Em caso de incidente de segurança relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, conforme o art. 48 da LGPD.
9. Seus direitos
Conforme o art. 18 da LGPD, você pode pedir a qualquer momento:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
- informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso;
- revogação do consentimento;
- revisão de decisões tomadas apenas com base em tratamento automatizado.
Você também pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11. Crianças e adolescentes
Este site não é direcionado a menores de 18 anos. Dados de crianças e adolescentes só são tratados no melhor interesse deles e com o consentimento de um dos pais ou responsável, conforme o art. 14 da LGPD.
12. Como fazer um pedido
Envie seu pedido para privacidade@bachaadvocacia.com.br. Podemos pedir uma confirmação de identidade. Respondemos em até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD.
13. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada. Se houver mudanças relevantes, avisaremos neste site e, quando necessário, pediremos de novo o seu consentimento.